Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Procurador Jurídico

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Q1967352
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Provas: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Analista Geral | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Contador | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1967352 Direito Administrativo
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. 

Atos que agravem sanções exigem motivação.
Alternativas
Q1968125
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |
Q1968125 Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.


As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
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