Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Procurador Jurídico
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Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se
convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo
à decadência.
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Nos atos administrativos complexos, a decadência tem
como termo inicial o primeiro ato praticado.