Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Contador
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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Quando a receita arrecadada em determinada rubrica
exceder a receita orçada, independentemente da
revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova
autorização legislativa para sua utilização, exceto se
ultrapassar os limites de suplementação previamente
fixados.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou
recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título
de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da
arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da
respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de
receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como
despesa, se em exercício subsequente.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Uma das condições para concessão ou ampliação de
renúncia de receita é a adoção de uma medida de
compensação. Essa possibilidade decorre de aumento
da receita, como, por exemplo, por ampliação dos
limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela
incorporação de novos contribuintes.