Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Contador

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

A Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, ao determinarem a vedação de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, têm como fundamento básico o princípio da não afetação das receitas. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Têm autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as Defensorias Públicas. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto para abertura de crédito extraordinário, nos casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada ampliação das prioridades incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os esforços na execução, no monitoramento e no controle e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As justificativas podem ter relação com a elevação da rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas e pelas regras para cumprimento do resultado primário e observância do novo regime fiscal. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Entre as classificações orçamentárias, a estrutura programática contempla a existência de atividades, das quais se originam os projetos, que têm caráter recorrente, porque cada etapa apresenta uma finalidade específica.