Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Analista Geral
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Q1967382
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
Q1967383
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.