Questões de Concurso Público CFO-DF 2022 para Analista Geral
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Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.