Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo
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Q1955668
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, estarão sujeitos ao regime de
responsabilização aplicável aos atos de improbidade
administrativa.
Q1955669
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.