Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Técnico em Secretariado

O plenário consiste no único órgão deliberativo do CAU/BR.

A presidência constitui órgão colegiado do CAU/BR.

Para o desempenho de atividades e funções específicas, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e o CAU/BR não poderão instituir comissões temporárias como órgãos consultivos.

Serão instituídos conselhos diretores exclusivamente nos CAU/UF que tenham menos de quatro conselheiros titulares.

Os presidentes de cada autarquia poderão instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder, no prazo de cinco dias, o acesso à informação disponível.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público não serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

O montante do dano ao erário, quando expressivo, por si só, será elemento para caracterizar o dolo.