Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Técnico em Secretariado

As concessões e as permissões de serviço público não se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação. 

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, apenas a pessoas físicas, sendo dispensáveis a realização de licitação e a demonstração de capacidade para seu desempenho.

As concessões e permissões de serviço público serão por prazo indeterminado.

Os usuários não estão obrigados a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.

Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato. 

A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.