Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Assistente Administrativo

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa. 

Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição. 

Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.