Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Analista de Compras, Contratos e Licitações

Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

 Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.