Questões de Concurso Público Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA 2021 para Assistente Social

A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão ilegal, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.  

A obrigação de reparar o dano é exclusiva e personalíssima do servidor público, não se estendendo aos seus sucessores.

A responsabilidade penal do servidor público se limita aos crimes dolosos praticados no desempenho do cargo ou da função pública. 

A responsabilidade administrativa do servidor independe de sentença penal absolutória que reconheça estar provada a inexistência do fato.

A responsabilidade administrativa decorre de infração disciplinar por conduta comissiva dolosa, não ocorrendo por conduta omissiva ou culposa.