Questões de Concurso Público CRT-04 2021 para Agente de Fiscalização - Edificações/Construção Civil

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretizado judicialmente para viabilização de seu exercício por todos, indistintamente.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

A teoria concretista individual intermediária admite a fixação de um prazo para saneamento da omissão legislativa, findo o qual o exercício do direito é viabilizado judicialmente.