Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Auxiliar Administrativo de Secretaria
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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas
de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a
pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara
administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de
agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige,
para enquadramento como improbidade, que os bens
faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos,
duvidosa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade que atentam contra princípios
da Administração Pública estão dispostos, a bem do
princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível
prática de ato de improbidade, está submetido à
cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso,
decisão judicial.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É admitido, em sede de improbidade, acordo de não
persecução cível.
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