Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Agente de Orientação e Fiscalização

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Q1698828 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.

Alternativas
Q1698829 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

Alternativas
Q1698830 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

Alternativas
Q1698831 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

Alternativas
Q1698832 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: E