Questões de Concurso Público CRO-GO 2021 para Advogado
Foram encontradas 5 questões
Q1812632
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.
Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.
Q1812633
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.
O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.
Q1812634
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
Q1812635
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Q1812662
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos
conselhos profissionais.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
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