Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

São puníveis os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.  

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.