Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Auxiliar Administrativo
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Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As ações por atos de improbidade administrativa
poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela
pessoa jurídica interessada.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o
Ministério Público, se não intervier no processo como
parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob
pena de nulidade.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em estando a inicial da ação por ato de improbidade
administrativa em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a citação do requerido, para
oferecer contestação por escrito, que poderá ser
instruída com documentos e justificações, dentro do
prazo de dez dias.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade
administrativa depende da rejeição das contas pelo
órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.