Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Auxiliar Administrativo
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Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Não são puníveis os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público nem os praticados contra o patrimônio daquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de 50% do patrimônio ou da
receita anual.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Reputa-se agente público, para fins de responsabilização
por ato de improbidade, todo aquele que exerce
mandato, cargo, emprego ou função pública, salvo se o
vínculo com a Administração Pública for transitório e
sem remuneração.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O integral ressarcimento do dano ao patrimônio público
somente ocorrerá nos casos em que houver ação ou
omissão dolosa do agente público.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim
de ser arquivada no serviço de pessoal competente.