Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Agente Fiscal
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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, é obrigatório que o
administrado esteja assistido por advogado.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do
administrado, nos processos administrativos, expor os
fatos conforme a verdade.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente vedada a abertura de processos
administrativos mediante solicitações orais do
interessado.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Somente o Ministério Público tem legitimidade para
atuar em processo administrativo que envolva
interesses difusos.
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