Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente de Fiscalização

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Q1782293
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782293 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.
Alternativas
Q1782294
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782294 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.
Alternativas
Q1782295
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782295 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.
Alternativas
Q1782296
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782296 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativas
Q1782297
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - AP Prova: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782297 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: E
24: C
25: C
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