De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
O administrado que desejar realizar alegações perante a
Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido
por advogado, independentemente do tipo de
solicitação. Assim, será possível se assegurar que não
ocorreu supressão da assistência técnica adequada.
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De acordo com a Lei n.°
9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
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Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
Os processos ético-disciplinares serão instaurados,
instruídos e julgados em caráter público.
Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
O conselheiro estará impedido de exercer suas funções
no processo quando seu parente, até o terceiro grau, for
uma das partes.
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Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
A punibilidade por falta sujeita a processo
ético-disciplinar prescreve em cinco anos, contados da
data de verificação do fato.
Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
Após instaurado o processo ético-disciplinar, será
possível seu arquivamento por desistência das partes.
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Conforme a Resolução n.°
875/2007, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo
Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue
o item.
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
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