Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente de Fiscalização

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Q1782283 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
Os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratados com terceiros, dispensam o procedimento licitatório.
Alternativas
Q1782284 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.
Alternativas
Q1782285 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
Suponha-se que a empresa A e a empresa B estejam participando de determinado procedimento licitatório e que a empresa A produza seus produtos no Brasil, enquanto a empresa B produz seus produtos fora do Brasil. Nesse caso, se as duas empresas, em igualdade de condições, empatarem, será dada a preferência à empresa A.
Alternativas
Q1782286 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
O termo alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já o termo execução indireta refere-se à obra e ao serviço executados pela administração indireta.
Alternativas
Q1782287 Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item. 
É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C