Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Contador
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Q1710759
Direito Constitucional
O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da
Constituição Federal de 1988, é composto por três leis
básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes
orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua
elaboração é de iniciativa do(da)
Q1710761
Direito Constitucional
O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da
fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas
com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o
controle externo, assegura a existência de um controle na
extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de
forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da
obediência aos princípios constitucionais, o exercício do
controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a
obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá
haver uma separação entre as funções de autorização e
aprovação de operações, de execução, de controle e de
contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como