Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Assistente Administrativo
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Q1782252
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou
por esgotamento de seu conteúdo jurídico.
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