Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Coordenador Geral

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei. 

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

Aquele que obteve informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.