Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Coordenador Geral
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No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para
particulares, mediante contratos administrativos de
concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de
serviços de telecomunicação.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
Entre a administração direta e a administração indireta,
está presente a hierarquia, uma vez que é possível que
esta sofra o controle finalístico daquela.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração ocorre quando há a distribuição
interna de competências no âmbito da mesma pessoa
jurídica.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A descentralização, por meio de delegação, é feita com
a transferência de titularidade de serviço público a
entidades de direito privado da administração indireta
ou a particulares.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto
na estrutura organizacional de uma instituição pública é
denominado função pública.