Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Assistente Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

No processo administrativo, deverá ser observada a objetividade no atendimento do interesse público e, no caso de bom atendimento, será permitida a promoção pessoal do agente público. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.