Questões de Concurso Público CRESS - RO 2021 para Agente Fiscal

O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.

Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas. 

Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.  

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. 

A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.