Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assistente Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos. 

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de modo a criar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. 

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser interrompidas; portanto, a proibição da greve nos serviços públicos é de caráter absoluto. 

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item. 

Descentralização por serviços é a que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.