Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assistente Administrativo
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Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o
controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de
anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da
Administração Pública são estruturados de modo a criar
uma relação de coordenação e subordinação entre uns
e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
Segundo o princípio da continuidade do serviço público,
as funções essenciais ou necessárias à coletividade
desempenhadas pelo Estado não podem ser
interrompidas; portanto, a proibição da greve nos
serviços públicos é de caráter absoluto.