Questões de Concurso Público CRESS-PB 2021 para Assessor de Comunicação

    Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. 

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.