Questões de Concurso Público CRESS-DF 2021 para Assistente Contábil
Foram encontradas 2 questões
Q1768155
Legislação Federal
Texto associado
O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito
tanto à informação como produto, no caso da informação
jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos
de informação, como informações do governo, de empresas
privadas, de universidades e de quaisquer instituições de
interesse público. Ter informações é essencial para o
exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações
e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca
entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação
da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de
desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como
durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na
lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se
diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei
de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011). Essa Lei visa a
regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um
espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo
com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para
isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado
por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma
informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não
seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à
Informação e fazer um pedido ao governo da sua
disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao
pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, observando as diretrizes
estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue
os itens subsequentes.
I A observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção é uma diretriz.
II A divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações, é uma diretriz.
III A utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação é uma diretriz.
IV O fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na Administração Pública é uma diretriz.
V O desenvolvimento do controle social da Administração
Pública é uma diretriz.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768156
Legislação Federal
Texto associado
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no
ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no
inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da
Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo. Com
o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado
para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de
regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é
um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que
cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é
viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de
informações e de acesso a dados, tudo de forma clara,
transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão
no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo
administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de
solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o
Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação
dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da
Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles,
julgue os itens seguintes.
I O registro das competências e da estrutura
organizacional, dos endereços e dos telefones das
respectivas unidades e dos horários de atendimento ao
público é um desses itens.
II O registro de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros é um desses itens.
III O registro das receitas é um desses itens.
IV As informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
e a todos os contratos celebrados são exemplos de itens
mínimos.
V Os dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades são
exemplos de itens mínimos.
VI As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade
são exemplos de itens mínimos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.