Questões de Concurso Público CRESS-DF 2021 para Assistente Contábil
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Q1768153
Direito Administrativo
Texto associado
O pregão é uma das seis modalidades de licitações utilizadas
no Brasil para a compra de produtos e serviços nas
administrações públicas. Modalidade é a maneira como o
processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há
cinco modalidades descritas pela Lei n.° 8.666/1993 (Lei de
Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços;
convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de
licitação e foi instituída pela Lei n.° 10.520/2002 (Lei do
Pregão), sendo regulamentada, pelo governo federal, pelos
Decretos n.° 3.555/2000 (pregão presencial) e
n.° 10.024/2019 (pregão eletrônico). O pregão na forma
eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e
por meio de sistemas, oferece maior transparência, maior
acessibilidade para a participação e maior celeridade nos
processos, possibilitando mais competitividade entre os
fornecedores e, com isso, reduzindo os custos nas
compras públicas. No que se refere à ação de habilitação
dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o
Decreto n.° 10.024/2019 em seu art. 40, serão exigidas,
exclusivamente, as documentações relativas: à
habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação
econômico-financeira; à regularidade fiscal e trabalhista; e à
regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais,
distrital e municipais, quando necessário. Avaliando a
documentação comprobatória prevista anteriormente,
mencionada no Decreto n.° 10.024/2019 para fins de
habilitação dos licitantes, com exceção da qualificação
econômico-financeira, julgue os itens a seguir.
I A documentação citada poderá ser substituída pelo
registro cadastral no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF).
II Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo
SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída
por certificado de registro cadastral que atenda aos
requisitos previstos na legislação geral, desde que
registrados em cartório de registro civil de pessoa
jurídica.
III Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo
SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída
por documento emitido pelo licitante, desde que
registrado em cartório de registro civil de pessoa física.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768154
Direito Administrativo
Texto associado
O pregão pode ser adotado para se proceder às compras e
contratações que geralmente são realizadas por meio das
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite e,
também, para se adquirir os bens e serviços comuns, cujos
padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente
definidos por edital, por meio de especificações de uso
corrente no mercado. No pregão eletrônico, é facilitada a
entrada de vários fornecedores, fazendo com que haja uma
ampliação na disputa licitatória, pois várias empresas de
diversas localidades podem participar, além do
barateamento do processo licitatório, pois são simplificadas
as etapas burocráticas. A fase externa do pregão eletrônico é
constituída dos atos e das atividades que requerem, além da
participação da Administração, a participação de terceiros.
Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que
o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A
convocação é realizada por meio de publicação de aviso no
Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou
da entidade promotora da licitação. Nos termos do Decreto
n.° 10.024/2019, qualquer pessoa poderá impugnar os
termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma
prevista no edital, até três dias úteis antes da data fixada para
a abertura da sessão pública. Quanto a esse assunto, julgue
os seguintes itens.
I A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração
do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento
da impugnação.
II A concessão de efeito suspensivo à impugnação é
medida excepcional e deverá ser motivada, pelo
pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
III Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para a realização do certame.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.