Questões de Concurso Público CRESS-DF 2021 para Assistente Contábil
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Q1768153
Direito Administrativo
Texto associado
O pregão é uma das seis modalidades de licitações utilizadas
no Brasil para a compra de produtos e serviços nas
administrações públicas. Modalidade é a maneira como o
processo de compra de produtos e serviços é conduzido. Há
cinco modalidades descritas pela Lei n.° 8.666/1993 (Lei de
Licitações e Contratos): concorrência; tomada de preços;
convite; concurso; e leilão. O pregão é a sexta modalidade de
licitação e foi instituída pela Lei n.° 10.520/2002 (Lei do
Pregão), sendo regulamentada, pelo governo federal, pelos
Decretos n.° 3.555/2000 (pregão presencial) e
n.° 10.024/2019 (pregão eletrônico). O pregão na forma
eletrônica, que é realizado a distância, em sessão pública e
por meio de sistemas, oferece maior transparência, maior
acessibilidade para a participação e maior celeridade nos
processos, possibilitando mais competitividade entre os
fornecedores e, com isso, reduzindo os custos nas
compras públicas. No que se refere à ação de habilitação
dos licitantes nessa metodologia, conforme prevê o
Decreto n.° 10.024/2019 em seu art. 40, serão exigidas,
exclusivamente, as documentações relativas: à
habilitação jurídica; à qualificação técnica; à qualificação
econômico-financeira; à regularidade fiscal e trabalhista; e à
regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais,
distrital e municipais, quando necessário. Avaliando a
documentação comprobatória prevista anteriormente,
mencionada no Decreto n.° 10.024/2019 para fins de
habilitação dos licitantes, com exceção da qualificação
econômico-financeira, julgue os itens a seguir.
I A documentação citada poderá ser substituída pelo
registro cadastral no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF).
II Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo
SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída
por certificado de registro cadastral que atenda aos
requisitos previstos na legislação geral, desde que
registrados em cartório de registro civil de pessoa
jurídica.
III Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo
SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída
por documento emitido pelo licitante, desde que
registrado em cartório de registro civil de pessoa física.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768154
Direito Administrativo
Texto associado
O pregão pode ser adotado para se proceder às compras e
contratações que geralmente são realizadas por meio das
modalidades de concorrência, tomada de preços e convite e,
também, para se adquirir os bens e serviços comuns, cujos
padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente
definidos por edital, por meio de especificações de uso
corrente no mercado. No pregão eletrônico, é facilitada a
entrada de vários fornecedores, fazendo com que haja uma
ampliação na disputa licitatória, pois várias empresas de
diversas localidades podem participar, além do
barateamento do processo licitatório, pois são simplificadas
as etapas burocráticas. A fase externa do pregão eletrônico é
constituída dos atos e das atividades que requerem, além da
participação da Administração, a participação de terceiros.
Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que
o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A
convocação é realizada por meio de publicação de aviso no
Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou
da entidade promotora da licitação. Nos termos do Decreto
n.° 10.024/2019, qualquer pessoa poderá impugnar os
termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma
prevista no edital, até três dias úteis antes da data fixada para
a abertura da sessão pública. Quanto a esse assunto, julgue
os seguintes itens.
I A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração
do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento
da impugnação.
II A concessão de efeito suspensivo à impugnação é
medida excepcional e deverá ser motivada, pelo
pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
III Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e
publicada nova data para a realização do certame.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1768157
Direito Administrativo
Texto associado
A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa
enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas,
não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito
jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de
enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo
a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo
884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer
gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a
restituir o que foi indevidamente obtido. Para os
agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela
Lei n.° 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de
improbidade administrativa, importando enriquecimento
ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de
enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à
autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público para a indisponibilidade
dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os
itens subsequentes.
I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta
ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto
ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público, constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.
Q1768158
Direito Administrativo
Texto associado
O processo administrativo representa a sequência de
atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a
alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do
modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja
por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A
lei que trata das diretrizes gerais do procedimento
administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos
os entes da administração pública direta e indireta. Além
disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a
aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais
que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999
regula o procedimento administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando essas
informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no que diz respeito a direitos e
interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo
administrativo as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
A quantidade de itens certos é igual a