Questões de Concurso Público CREFONO-4ª Região 2021 para Fonoaudiólogo Fiscal

De acordo com a Lei n.° 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.

A assistência terapêutica integral consiste em oferta de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, conforme tabelas do gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

De acordo com a Lei n.º 12.401/2011 e com a Portaria MT n.º 19/1998, julgue o item.

É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).