Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Fiscal Biomedico

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Q1898036 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.


O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação. 

Alternativas
Q1898037 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C