Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.