Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Fiscal Biomédico

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição específica.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.

Acerca da Administração Pública, julgue o item.

A administração pública direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.