Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
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Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.
Com base no poder discricionário, a Administração
Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e
na escolha do objeto do ato que deseja expedir,
decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista
que se trata de uma declaração de vontade do Estado
destinada a produzir efeitos jurídicos.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade
por órgão jurisdicional.