Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

Com base no poder discricionário, a Administração Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato que deseja expedir, decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista que se trata de uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.