Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Assessor Jurídico
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No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara judicial.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de improbidade.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A ausência de notificação do réu
para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade
absoluta insanável.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Dado não ser possível o ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particular, há litisconsórcio passivo necessário entre aqueles, particular e público, que eventualmente tenham agido em concurso.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A
indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da
demonstração de risco ou da prática de
dilapidação patrimonial.