Questões de Concurso Público CFT 2021 para Assistente Administrativo I
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
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Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844399
Direito Civil
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
Na hipótese de revisão quanto à validade, por mudança de orientação geral, é correto afirmar que a decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.