Questões de Concurso Público CFT 2021 para Assistente Administrativo I

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato.