Questões de Concurso Público CFT 2021 para Advogado Júnior
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À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência dos titulares de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e
pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso
por quaisquer pessoas, independentemente de
consentimento das pessoas a que se referirem.
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos,
ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor
poderá, consideradas as consequências jurídicas e
administrativas da decisão para a Administração Pública
e para o administrado, restringir os efeitos da declaração
ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento
posteriormente definido.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
Descabe, na via estreita do mandado de segurança
contra decisão condenatória em processo
administrativo disciplinar, avaliar a suficiência ou a
insuficiência probatória em que se baseia a apenação.