Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo

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Q1833483 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.

Alternativas
Q1833484 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C