Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Assistente Administrativo
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve
aplicação no Brasil.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi
introduzida normativamente no direito brasileiro a partir
da Constituição de 1946.