Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do encerramento do expediente regular, desde que atendidos os requisitos legais.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Por força do princípio da soberania do interesse público, são admissíveis quaisquer provas nos processos administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

 A Administração Pública, nas matérias de sua competência, poderá deixar de emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações.