Questões de Concurso Público CRN - 2° Região (RS) 2020 para Nutricionista Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda constitucional.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os chamados remédios constitucionais não se limitam à seara judicial, havendo também aqueles de natureza administrativa.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.