Questões de Concurso Público CRN - 2° Região (RS) 2020 para Auxiliar Administrativo

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Q1137470 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Alternativas
Respostas
1: E