Questões de Concurso Público CFP 2020 para Especialista em Psicologia - Jurídica

Julgue os itens que se seguem.

I. Na Lei de execução penal, uma das atribuições no desempenho profissional do psicólogo é a de acompanhar presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado, com a finalidade de determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, ensejadora da aplicação do regime diferenciado.

II. Na Lei de execução penal, uma das atribuições no desempenho profissional do psicólogo é a de acompanhar presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado, com a finalidade de acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores das eventuais ocorrências advindas do referido regime.

III. Na Lei de execução penal, uma das atribuições no desempenho profissional do psicólogo é a de acompanhar presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado, com a finalidade de classificar indicativos de periculosidade e reincidência da conduta em distintos contextos.

Assinale a alternativa correta

Nas diretrizes para a atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro, são apresentadas propostas de ação do psicólogo diante do exame criminológico e da Comissão Técnica de Classificação. Com relação a elas, julgue os seguintes itens.

I. Enquanto categoria, é atribuição do psicólogo apontar aos envolvidos no campo da execução penal que a realização do exame criminológico, enquanto dispositivo disciplinar que viola, entre outros, o direito à intimidade e à personalidade, não deve ser mantido como sua atribuição, devendo ser prioritária a construção de propostas para desenvolver formas de aboli-lo.

II. Enquanto não for abolido, o psicólogo, na construção dos seus laudos e pareceres, deve contribuir para a desconstrução de tal exame, questionando conceitos como a periculosidade e a irresponsabilidade penal, realizando-os em uma abordagem transdisciplinar, como um momento de encontro com o indivíduo, resgatando o saber teórico e contribuindo para revelar os aspectos envolvidos na prisionalização.

III. Enquanto existir a Comissão Técnica de Classificação, o psicólogo deve ter entendimento do papel institucional que ocupa, dando evidência ao Código de Ética Profissional e a instrumentos nacionais e internacionais de direitos humanos nas opiniões que emitir sobre todas as pautas a serem debatidas e estimulando os temas sobre saúde, educação e programas de reintegração social.

Assinale a alternativa correta