Questões de Concurso Público Prefeitura de Cristalina - GO 2019 para Engenheiro Ambiental

O plano diretor é um projeto de cidade no que se refere a seus aspectos físico‐territoriais, elaborado pelo Poder Executivo municipal, sob a responsabilidade técnica de um urbanista, em cooperação com uma equipe multidisciplinar, em um processo de planejamento participativo.

O plano de manejo de unidade de conservação é definido como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelecem seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

O zoneamento ecológico‐econômico é um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades, públicas e privadas, e estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

O zoneamento ambiental municipal, um dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, é o principal instrumento norteador do ordenamento territorial municipal. É responsável pelo aporte da dimensão ambiental nas etapas de planejamento, implementação e gestão e o principal instrumento de planejamento urbanístico e gestão territorial municipal, devendo, dessa forma, ser considerado por todos os demais instrumentos.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,mediante, entre outras diretrizes, a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.

  Uma das vias de contato entre os seres humanos e o lixo,  como  forma  de  transmissão  de  doenças,  são  os vetores  biológicos  (mosquitos,  roedores,  suínos, moscas e baratas). 

O surto acontece quando há um aumento esperado do número  de  casos  de  uma  doença  em  uma  região específica.  Nesses  episódios,  o  aumento  de  casos  é previsto  pelas  autoridades,  em  função  da  época  do ano, da região e das condições sociais.  

Os  mecanismos  de  transmissão  das  infecções relacionadas à água agrupam‐se em quatro categorias:  transmissão  hídrica;  transmissão  relacionada  com  a higiene; transmissão baseada no ambiente aquático; e transmissão por meio de um inseto vetor.  

 Algumas das intervenções possíveis para a redução da morbidade e da mortalidade por diarreia em crianças de  até  cinco  anos  de  idade  relacionam‐se  com  a redução da transmissão dos agentes patogênicos, tais como: abastecimento de água e disposição de excretas; controle  de vetores;  controle  de moscas;  higiene dos alimentos; e higiene pessoal e doméstica.

Na área de epidemiologia, é comum a utilização do conceito do iceberg para representar, de maneira comparativa, as infecções assintomáticas e as doenças clínicas.

 Um  sistema  de  gestão  ambiental  (SGA)  é  um  conjunto  inter‐relacionado  de  políticas,  práticas   e  procedimentos  organizacionais,  técnicos  e administrativos  de  uma  empresa,  que  tem  como  objetivo  a  obtenção  de  um  melhor  desempenho ambiental,  bem  como  o  controle  e  a  redução  dos  impactos ambientais. 

A  auditoria  ambiental  pode  ser  definida  como  uma avaliação  de  desempenho  ambiental,  que  é  um processo  para  medir,  analisar  e  descrever  o desempenho  ambiental  de  uma  organização,  em  relação  a  critérios  acordados  para  os  objetivos apropriados da gestão. 

A  Norma  NBR  ISO  n.º  14.001/2015  estabelece  os princípios  que  devem  nortear  um  processo  de  auditoria.  São  eles:  integridade;  apresentação  justa; devido  cuidado  profissional;  confidencialidade;  independência;  abordagem  baseada  em  evidência;  e abordagem baseada em risco. 

Dentro do escopo definido no SGA, conforme a ABNT NBR  ISO  n.º  19.011/2018,  a  organização  deve  determinar os aspectos ambientais das atividades, dos produtos  e  dos  serviços  que  ela  possa  controlar  e influenciar  e  os  impactos  ambientais  associados, considerando uma perspectiva de ciclo de vida. 

 O  ciclo  PDCA,  no  qual  a  norma  ABNT  NBR  ISO  14.001‐2015  se  baseia,  deve  ser  utilizado apenas  em casos especiais, isto é, quando o SGA na empresa  é  implementado  juntamente  com  o  processo  de  auditoria ambiental. 

O Brasil ratificou sua participação na Convenção de Estocolmo por meio do Decreto n.º 5.472/2005, que reconhece que os poluentes orgânicos persistentes têm propriedades tóxicas, são resistentes à degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e pelas espécies migratórias através das fronteiras internacionais e depositados distantes do local de sua liberação, onde se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos. O compromisso assumido pelo Brasil, uma das partes envolvidas, seria o de eliminar o uso de todos os poluentes orgânicos persistentes no prazo de um ano, a contar da data do Decreto, o que ocorreria em 20 de junho de 2006.

Por meio do Decreto n.º 5.445/2005, o Brasil ratifica sua adesão ao Protocolo de Quioto e à Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. De acordo com o Protocolo, cada parte deve cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões de gases de efeito estufa, com base, entre outros aspectos, no aumento da eficiência energética em setores da economia nacional, na promoção de formas sustentáveis de agricultura e na limitação e(ou) redução de emissões de metano.

O Decreto presidencial n.º 4.581/2003 complementa o Decreto n.º 875/1993, que trata da Convenção de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Convenção de Basileia), e apresenta a lista de resíduos caracterizados como perigosos, entre eles: antimônio; arsênico; cádmio; chumbo; nitrogênio; fósforo; enxofre em forma sólida; potássio; e resinas de formaldeído de fenol.

Com a adesão ao Protocolo de Montreal no ano de 1998, o Brasil passou a contribuir, também, com a proteção à camada ozônio. Foi estabelecido que, para cada período subsequente de vinte anos, iniciando‐se em 1.º de janeiro de 1993, os resultados das medidas das partes deveriam ser acompanhados. Em cada ano subsequente ao início da vigência do Protocolo, as partes poderiam exceder, em relação ao nível calculado de consumo em 1989, no máximo, 100% do nível calculado de produção de cada substância controlada pelo Protocolo.

Por meio do Decreto n.º 5.360/2005, o Brasil ratifica sua participação na Convenção de Roterdã sobre procedimento de consentimento prévio informado para o comércio internacional de certas substâncias químicas e agrotóxicos perigosos. O escopo da Convenção aplica‐se, inclusive, a drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas, materiais radioativos, armas químicas, produtos farmacêuticos e medicamentos para seres humanos e de uso veterinário.

A PNPDEC deve ser composta por ações de mitigação e de recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.

Com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento sustentável, a PNPDEC deve estar integrada às políticas de  ordenamento  territorial,  saúde,  desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças  climáticas, gestão de  recursos  hídricos,  geologia,  infraestrutura, educação e ciência e tecnologia.

A execução da PNPDEC é de competência dos estados e  dos  municípios  no  âmbito  territorial  e  local,  respectivamente.

O  SINPDEC  objetiva  contribuir  nos  processos  de planejamento, articulação, coordenação e execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. 

Uma  das  finalidades  do  CONPDEC  é  auxiliar  na implementação  e  execução  do  Plano  Nacional  de  Proteção e Defesa Civil.